HC 633346 - DECISAO

HC 633346 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o habeas corpus é via inadequada para impugnar formalidade do sorteio de jurados quando há preclusão e não se demonstra ilegalidade flagrante; ausente demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief e art. 563 CPP) e havendo ata que registra cumprimento das formalidades e declaração das partes de não interesse em alegar nulidades, não há hipótese de concessão do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Legal Topics
Sorteio Dos Jurados, Nulidade Processual, Preclusão, Demonstração De Prejuízo
Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Sorteio Dos Jurados Nulidade Processual Preclusão Demonstração De Prejuízo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para discutir formalidades do sorteio de jurados
  2. 2 preclusão e via recursal adequada para arguição de nulidades
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o habeas corpus é via inadequada para impugnar formalidade do sorteio de jurados quando há preclusão e não se demonstra ilegalidade flagrante; ausente demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief e art. 563 CPP) e havendo ata que registra cumprimento das formalidades e declaração das partes de não interesse em alegar nulidades, não há hipótese de concessão do writ.

Court Disposition

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.