AREsp 3014458 - DECISAO

AREsp 3014458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque, para alterar o acórdão do TJ/RS quanto à possibilidade de sorteio judicial dos lotes, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o TJ/RS corretamente atribuiu partes ideais e aritméticas e remeteu a divisão geodésica às vias ordinárias, tornando descabido o sorteio no inventário.

Parties
Agravante: ADOLPHO ANTONIO BOITO; Agravado: DARLEI BOITO; Interessado: Espólio de T.M.B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Inventário E Partilha / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sorteio Judicial De Lotes, Reexame De Fatos E Provas, Divisão Geodésica, Partilha, Inventário
Processual Civil Direito Das Sucessões Sorteio Judicial De Lotes Reexame De Fatos E Provas Divisão Geodésica Partilha Inventário

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Parties

ADOLPHO ANTONIO BOITO

Agravante

DARLEI BOITO

Agravado

Espólio de T.M.B.

Interessado

Procedural Posture

Inventário E Partilha / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de sorteio judicial de lotes na fase de inventário
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Remessa da divisão geodésica às vias ordinárias em face da partilha de valores ideais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque, para alterar o acórdão do TJ/RS quanto à possibilidade de sorteio judicial dos lotes, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o TJ/RS corretamente atribuiu partes ideais e aritméticas e remeteu a divisão geodésica às vias ordinárias, tornando descabido o sorteio no inventário.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC