HC 1090698 - ACORDAO

HC 1090698 - ACORDAO

Não se conhece do agravo regimental porque a tese defensiva relativa à ilicitude das provas digitais e suposta quebra da cadeia de custódia não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem; admitir sua análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância, o que impede o conhecimento do pedido e conduz à manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante/impetrante: BRUNO RIBEIRO DE SANT ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Stalking, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Stalking Prova Digital Cadeia De Custódia Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

BRUNO RIBEIRO DE SANT ANNA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de apreciação direta pelo STJ de tese não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegação de ilicitude da prova digital e suposta quebra da cadeia de custódia
  3. 3 respeito ao ordenamento recursal e vedação de per saltum

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo regimental porque a tese defensiva relativa à ilicitude das provas digitais e suposta quebra da cadeia de custódia não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem; admitir sua análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância, o que impede o conhecimento do pedido e conduz à manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental