HC 892866 - DECISAO

HC 892866 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a condenação pelo art. 147-A, §1º, II, do Código Penal está fundamentada em prova idônea (depoimento da vítima e registros de ligações), a dosimetria observou os critérios legais (individualização, reincidência, maus antecedentes e aumento por ser crime contra mulher), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via recursal (Súmula 7), estando também correto o regime semiaberto nos termos da Súmula 269 do STJ.

Parties
Paciente: GILSON BERNARDO DA PAIXÃO; Acusado: M. T. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Stalking (art. 147 a Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Stalking (art. 147 a Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Violência Doméstica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GILSON BERNARDO DA PAIXÃO

Paciente

M. T. P.

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal passível de habeas corpus
  2. 2 legalidade da condenação por art. 147-A, §1º, II, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a condenação pelo art. 147-A, §1º, II, do Código Penal está fundamentada em prova idônea (depoimento da vítima e registros de ligações), a dosimetria observou os critérios legais (individualização, reincidência, maus antecedentes e aumento por ser crime contra mulher), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via recursal (Súmula 7), estando também correto o regime semiaberto nos termos da Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Autorizo ao réu o direito de recorrer em liberdade.