HC 892866 - DECISAO

HC 892866 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a condenação pelo art. 147-A, §1º, II, do Código Penal está fundamentada em prova idônea (depoimento da vítima e registros de ligações), a dosimetria observou os critérios legais (individualização, reincidência, maus antecedentes e aumento por ser crime contra mulher), e...

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Parties
Paciente: GILSON BERNARDO DA PAIXÃO; Acusado: M. T. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Stalking (art. 147 a Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Stalking (art. 147 a Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Violência Doméstica

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Parties

GILSON BERNARDO DA PAIXÃO

Paciente

M. T. P.

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal passível de habeas corpus
  2. 2 legalidade da condenação por art. 147-A, §1º, II, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a condenação pelo art. 147-A, §1º, II, do Código Penal está fundamentada em prova idônea (depoimento da vítima e registros de ligações), a dosimetria observou os critérios legais (individualização, reincidência, maus antecedentes e aumento por ser crime contra mulher), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via recursal (Súmula 7), estando também correto o regime semiaberto nos termos da Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Autorizo ao réu o direito de recorrer em liberdade.