AREsp 2780354 - DECISAO

AREsp 2780354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais e, impugnado o fundamento da decisão agravada, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a valoração probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação de autoria e materialidade do crime de perseguição (art.147-A CP) e à aplicação das consequentes medidas e condenações.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO RODRIGUES RIBEIRO JATOBÁ; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Exame Prévio Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Stalking (art. 147 a Do Cp), Valoração Da Prova E Da Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Reparação De Danos Morais (tema 983), Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Stalking (art. 147 a Do Cp) Valoração Da Prova E Da Palavra Da Vítima Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Reparação De Danos Morais (tema 983) Substituição Da Pena (art. 44 Cp)

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Parties

JOAO PEDRO RODRIGUES RIBEIRO JATOBÁ

Agravante

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Exame Prévio Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 valoração da declaração da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 configuração do crime de perseguição (art. 147-A CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais e, impugnado o fundamento da decisão agravada, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a valoração probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação de autoria e materialidade do crime de perseguição (art.147-A CP) e à aplicação das consequentes medidas e condenações.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.