RMS 73597 - DECISAO

RMS 73597 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a teoria do stare decisis estava abrangida pelo conteúdo programático do edital (disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, princípios e Lei n. 13.964/2019), não havendo cobrança de conteúdo alheio ao edital; ademais, não houve ausência de motivação no indeferimento administrativo, e o Judiciário não deve substituir a banca examinadora salvo exceção de flagrante dissonância com o edital.

Parties
Recorrente/impetrante: Recorrente; Impetrado/autoridade Coatora: Presidente do Concurso Público (função exercida pelo 1º Vice-Presidente do TJSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Stare Decisis, Precedentes Vinculantes, Distinguishing, Overruling, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Legalidade, Fundamentação Administrativa, Substituição Da Banca Examinadora, Anulação De Questões De Concurso
Direito Processual Penal Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concursos Públicos Stare Decisis Precedentes Vinculantes Distinguishing +6 more

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Parties

Recorrente

Recorrente/impetrante

Presidente do Concurso Público (função exercida pelo 1º Vice-Presidente do TJSC)

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança na prova oral de conteúdo não previsto no edital (teoria do stare decisis) implica nulidade
  2. 2 Se o Judiciário pode substituir a banca examinadora ou reavaliar critérios de correção
  3. 3 Se houve ausência de motivação no indeferimento do recurso administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a teoria do stare decisis estava abrangida pelo conteúdo programático do edital (disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, princípios e Lei n. 13.964/2019), não havendo cobrança de conteúdo alheio ao edital; ademais, não houve ausência de motivação no indeferimento administrativo, e o Judiciário não deve substituir a banca examinadora salvo exceção de flagrante dissonância com o edital.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se.