REsp 1953996 - DECISAO

REsp 1953996 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e porque não demonstrou similitude fática necessária para fins de divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição, inviabilizando o conhecimento do recurso; por consequência, ficou prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: MC & MA TRANSPORTES LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Stay Period, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Demonstração De Similitude Fática, Efeito Suspensivo
Recuperação Judicial Processo Civil Recursos Especiais Stay Period Súmula 283/stf Coisa Julgada Demonstração De Similitude Fática Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

MC & MA TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prorrogação do prazo do stay period por prazo indeterminado
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF sem similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e porque não demonstrou similitude fática necessária para fins de divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição, inviabilizando o conhecimento do recurso; por consequência, ficou prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo
  • Publique-se