REsp 1784027 - DECISAO

REsp 1784027 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo do stay period previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 possui natureza material e integra a lógica temporal do microssistema da recuperação judicial, razão pela qual a contagem deve ser feita em dias corridos, não incidindo a regra do art. 219 do CPC/2015. Quanto ao pedido de desapossamento, manteve-se o entendimento de que compete ao juízo da recuperação analisar a essencialidade do bem e que este juízo pode impedir a retomada do imóvel quando sua retirada comprometer o soerguimento da empresa.

Parties
Recorrente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrido / Recuperandas: Grupo Handbook; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Stay Period, Ação De Despejo, Competência, Essencialidade De Bens, Contagem De Prazos
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Stay Period Ação De Despejo Competência Essencialidade De Bens +1 more

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

Grupo Handbook

Recorrido / Recuperandas

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo do stay period: dias corridos ou dias úteis
  2. 2 Direito do locador de reaver o imóvel locado (desapossamento) durante recuperação judicial; competência para decidir sobre essencialidade do bem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo do stay period previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 possui natureza material e integra a lógica temporal do microssistema da recuperação judicial, razão pela qual a contagem deve ser feita em dias corridos, não incidindo a regra do art. 219 do CPC/2015. Quanto ao pedido de desapossamento, manteve-se o entendimento de que compete ao juízo da recuperação analisar a essencialidade do bem e que este juízo pode impedir a retomada do imóvel quando sua retirada comprometer o soerguimento da empresa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida a contagem do stay period em dias corridos (art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005)
  • Mantido o acórdão recorrido no que tange ao reconhecimento da essencialidade do bem e à competência do juízo da recuperação para preservação da empresa