AREsp 1824485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de violação de lei federal e porque a pretensão de afastar a decisão estadual demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de excepcionalidade que justificasse nova prorrogação do stay period.

Parties
Recuperandas/recorrentes: JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. e outras; Credor/agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito Precluso Por Súmula 7/stj)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Stay Period, Prorrogação Do Stay Period, Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Stay Period Prorrogação Do Stay Period Admissibilidade Recursal (ncpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. e outras

Recuperandas/recorrentes

BANCO BRADESCO S.A.

Credor/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito Precluso Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 justificativa para segunda prorrogação do stay period
  2. 2 publicação do edital prevista na Lei nº 11.101/2005
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de violação de lei federal e porque a pretensão de afastar a decisão estadual demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de excepcionalidade que justificasse nova prorrogação do stay period.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.