REsp 1954239 - DECISAO

REsp 1954239 - DECISAO

O STJ concluiu que, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, o juízo recuperacional atrai a competência para decidir sobre atos de constrição patrimonial (inclusive penhor anterior), cabendo-lhe definir a essencialidade de bens para a atividade empresarial; no caso, os grãos apreendidos são essenciais à atividade do produtor rural e devem ser restituídos sob a supervisão e critérios do juízo da recuperação judicial, restabelecendo-se a decisão de primeira instância.

Parties
Recorrente: IVANIR MARIA GNOATTO VIANA; Recorrente: JOSE ANTONIO GONCALVES VIANA; Recorrente: MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA; Recorrida: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância
Legal Topics
Stay Period, Penhor Rural, Essencialidade De Bens, Juízo Universal, Competência, Direitos Reais De Garantia, Cédula De Produto Rural (cpr)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Direito Agrário Stay Period Penhor Rural Essencialidade De Bens +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IVANIR MARIA GNOATTO VIANA

Recorrente

JOSE ANTONIO GONCALVES VIANA

Recorrente

MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA

Recorrente

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição patrimonial inclusive quando a penhora ocorreu antes do deferimento do processamento
  2. 2 Alcance do stay period e a possibilidade de exceções para bens essenciais à atividade empresarial
  3. 3 Qualificação da essencialidade dos grãos para a continuidade da atividade do produtor rural

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, o juízo recuperacional atrai a competência para decidir sobre atos de constrição patrimonial (inclusive penhor anterior), cabendo-lhe definir a essencialidade de bens para a atividade empresarial; no caso, os grãos apreendidos são essenciais à atividade do produtor rural e devem ser restituídos sob a supervisão e critérios do juízo da recuperação judicial, restabelecendo-se a decisão de primeira instância.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância (fls. 383-389)
  • Determinar a restituição dos grãos apreendidos e comunicar ao juízo da execução para adoção das providências necessárias