AREsp 2353659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas desses fundamentos, de modo que, por analogia, incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, no mérito fático, o acórdão apontou que uma das recuperandas teve a recuperação convolada em falência e a outra teve o stay esgotado, não sendo cabível a manutenção da suspensão das execuções.

Parties
Agravante: PLUMA CONFORTO E TURISMO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Executada: EMPRESA BOTUCATU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Stay Period, Súmulas 283 E 284 Do STF, Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal
Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Recursos Especial E Agravo Stay Period Súmulas 283 E 284 Do STF Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PLUMA CONFORTO E TURISMO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

EMPRESA BOTUCATU LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamento inatacado
  2. 2 necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicabilidade do stay period previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005 e sua incompatibilidade com decreto de falência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas desses fundamentos, de modo que, por analogia, incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, no mérito fático, o acórdão apontou que uma das recuperandas teve a recuperação convolada em falência e a outra teve o stay esgotado, não sendo cabível a manutenção da suspensão das execuções.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.