EAREsp 2433717 - DECISAO

EAREsp 2433717 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005, alterado pela Lei n. 14.112/2020, a prorrogação do stay period é admitida por igual período apenas uma única vez e as agravantes já foram beneficiadas por essa prorrogação; qualquer nova extensão dependeria de deliberação prévia e favorável da assembleia de credores, não sendo cabível nova intervenção judicial para prorrogar a blindagem.

Parties
Agravante: VALDOMIRO REDEMSKI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: VAGNER LUIS REDEMSKI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Stay Period, Prorrogação Do Prazo De Blindagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Equalização De Crédito Extraconcursal
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Stay Period Prorrogação Do Prazo De Blindagem Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Equalização De Crédito Extraconcursal

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO REDEMSKI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

VAGNER LUIS REDEMSKI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de novo pedido de prorrogação do stay period após já ter sido concedida uma prorrogação
  2. 2 Interpretação do art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005 com redação dada pela Lei n. 14.112/2020
  3. 3 Necessidade de deliberação prévia e favorável da assembleia de credores para extensão do stay period além do previsto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005, alterado pela Lei n. 14.112/2020, a prorrogação do stay period é admitida por igual período apenas uma única vez e as agravantes já foram beneficiadas por essa prorrogação; qualquer nova extensão dependeria de deliberação prévia e favorável da assembleia de credores, não sendo cabível nova intervenção judicial para prorrogar a blindagem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.