RMS 62163 - ACORDAO

RMS 62163 - ACORDAO

O recurso está prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a homologação do plano de recuperação judicial da Editora O Dia encerrou o stay period que fundamentava a suspensão da execução contra a NewsPrinter, tornando inexistente o ato coator que se impugna.

Parties
Recorrente (impetrante): BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS S.A.; Executada (coobrigada): NewsPrinter Participações Ltda.; Recuperanda (em Recuperação Judicial): Editora O Dia S.A.; Autoridade Coatora (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança prejudicado
Legal Topics
Stay Period, Extensão De Efeitos, Suspensão De Execução, Essencialidade De Bens, Perda Superveniente Do Objeto
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Stay Period Extensão De Efeitos Suspensão De Execução Essencialidade De Bens Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS S.A.

Recorrente (impetrante)

NewsPrinter Participações Ltda.

Executada (coobrigada)

Editora O Dia S.A.

Recuperanda (em Recuperação Judicial)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos do stay period à sociedade empresária que não está em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a essencialidade de bens
  3. 3 perda superveniente do objeto por homologação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso está prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a homologação do plano de recuperação judicial da Editora O Dia encerrou o stay period que fundamentava a suspensão da execução contra a NewsPrinter, tornando inexistente o ato coator que se impugna.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança prejudicado

Orders

  • julgar prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança