REsp 2117384 - DECISAO

REsp 2117384 - DECISAO

O STJ concluiu que, iniciada a recuperação judicial, atos expropriatórios sobre bens da sociedade recuperanda, ainda que garantidos por alienação fiduciária e ainda que tenha decorrido o stay period, devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial para avaliação da essencialidade dos bens; por isso deu provimento ao recurso especial e obstruiu a prática do ato expropriatório manejado em juízo diverso do recuperacional.

Parties
Recorrente: EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, reformando o aresto recorrido, obstar a prática do ato expropriatório postulado na presente demanda por juízo diverso do recuperacional.
Legal Topics
Stay Period, Essencialidade Dos Bens, Busca E Apreensão, Princípio Da Preservação Da Empresa, Suspensão De Ações, Art. 6º §4º Lei 11.101/2005, Art. 49 §3º Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Empresarial Garantia Fiduciária Stay Period Essencialidade Dos Bens Busca E Apreensão Princípio Da Preservação Da Empresa +3 more

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Parties

EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para declarar a essencialidade dos bens mesmo após o decurso do stay period
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de atos expropriatórios (busca e apreensão) sobre bens essenciais garantidos por alienação fiduciária
  3. 3 Interpretação dos arts. 6º, 47 e 49, §3º, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, iniciada a recuperação judicial, atos expropriatórios sobre bens da sociedade recuperanda, ainda que garantidos por alienação fiduciária e ainda que tenha decorrido o stay period, devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial para avaliação da essencialidade dos bens; por isso deu provimento ao recurso especial e obstruiu a prática do ato expropriatório manejado em juízo diverso do recuperacional.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, reformando o aresto recorrido, obstar a prática do ato expropriatório postulado na presente demanda por juízo diverso do recuperacional.

Orders

  • Obstar a prática do ato expropriatório postulado na presente demanda por juízo diverso do recuperacional.
  • Publique-se.