CC 201977 - DECISAO

CC 201977 - DECISAO

Conheceu-se do incidente e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (onde tramita o AG n.º 5369046-05.2023.8.21.7000/RS), com fundamento na pacífica orientação da Segunda Seção do STJ de que o juízo da recuperação judicial é o competente para examinar atos de constrição/expropriação incidentes sobre o patrimônio da recuperanda e diante da aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC/15.

Parties
Suscitante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessada: RGS ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do incidente e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, onde tramita o AG n.º 5369046-05.2023.8.21.7000/RS.
Legal Topics
Stay Period, Busca E Apreensão, Atos De Constrição/expropriação, Cooperação Judicial, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Processo Civil Competência Jurisdicional Stay Period Busca E Apreensão Atos De Constrição/expropriação Cooperação Judicial Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

RGS ENGENHARIA S.A.

Interessada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos de expropriação/alienação de bens dados em garantia fiduciária de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do término do stay period sobre a possibilidade de expropriação
  3. 3 Dever de cooperação entre juízos e limites do conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do incidente e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (onde tramita o AG n.º 5369046-05.2023.8.21.7000/RS), com fundamento na pacífica orientação da Segunda Seção do STJ de que o juízo da recuperação judicial é o competente para examinar atos de constrição/expropriação incidentes sobre o patrimônio da recuperanda e diante da aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do incidente e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, onde tramita o AG n.º 5369046-05.2023.8.21.7000/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.