AREsp 2503602 - DECISAO

AREsp 2503602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por considerar comprovada, por portaria do Tribunal de origem, a suspensão do expediente local, e, quanto ao mérito, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal a quo registrou existência de deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores autorizando a extensão dos efeitos do stay period, razão pela qual eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado (Súmula 7) e incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Stay Period, Prorrogação Do Stay Period, Essencialidade De Bens, Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local
Recuperação Judicial Processual Civil Stay Period Prorrogação Do Stay Period Essencialidade De Bens Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do stay period além do prazo legal sem deliberação prévia da assembleia geral dos credores
  2. 2 Obrigatoriedade da comprovação de feriado local por documento idôneo no ato de interposição para fins de aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por considerar comprovada, por portaria do Tribunal de origem, a suspensão do expediente local, e, quanto ao mérito, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal a quo registrou existência de deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores autorizando a extensão dos efeitos do stay period, razão pela qual eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado (Súmula 7) e incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.