REsp 2019918 - DECISAO

REsp 2019918 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, ante a certificação do trânsito em julgado dos recursos contra a homologação do plano de credores e o consequente encerramento do stay period, devendo o recurso não ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Banco Bradesco S/A; Recorrida: Atac Participações e Agropecuária S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)
Outcome
recurso não conhecido (prejudicado)
Legal Topics
Stay Period, Prorrogação De Prazo, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Homologação Do Plano De Credores
Recuperação Judicial Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Empresarial Stay Period Prorrogação De Prazo Perda De Objeto Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Banco Bradesco S/A

Recorrente

Atac Participações e Agropecuária S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prorrogação do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005
  2. 2 perda superveniente do interesse recursal em razão do trânsito em julgado
  3. 3 encerramento do stay period e fase de execução do plano de recuperação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, ante a certificação do trânsito em julgado dos recursos contra a homologação do plano de credores e o consequente encerramento do stay period, devendo o recurso não ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido (prejudicado)

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto, visto que prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.