CC 183904 - DECISAO

CC 183904 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, no caso, o stay period e o período de suspensão das execuções haviam se exaurido e o crédito em questão foi reconhecido como extraconcursal pelo juízo recuperacional; assim, a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos de constrição é restrita a medidas que incidam sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem, nos termos da Lei n. 14.112/2020, não se identificando usurpação de competência pelo juízo de execução; por isso, o conflito não foi conhecido e a liminar foi revogada.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim Ltda. - em recuperação judicial; Susitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Susitado: Juízo de Direito do Quarto Juizado Cível do Rio de Janeiro - RJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência, ficando sem efeito a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Stay Period, Suspensão De Execuções, Extraconcursalidade, Bens De Capital Essenciais, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Conflito De Competência Stay Period Suspensão De Execuções Extraconcursalidade Bens De Capital Essenciais +1 more

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Parties

Viação Itapemirim Ltda. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Susitado

Juízo de Direito do Quarto Juizado Cível do Rio de Janeiro - RJ

Susitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial mantém competência para sobrestar atos de constrição em execuções de crédito extraconcursal após o decurso do stay period
  2. 2 Se houve usurpação de competência pelo juízo de execução ao determinar penhora on-line durante recuperação judicial
  3. 3 Interpretação e alcance das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020 ao art. 6º da LRF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso, o stay period e o período de suspensão das execuções haviam se exaurido e o crédito em questão foi reconhecido como extraconcursal pelo juízo recuperacional; assim, a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos de constrição é restrita a medidas que incidam sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem, nos termos da Lei n. 14.112/2020, não se identificando usurpação de competência pelo juízo de execução; por isso, o conflito não foi conhecido e a liminar foi revogada.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência, ficando sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Dê-se ciência da presente aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.