REsp 2150474 - DECISAO

REsp 2150474 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ e da comprovação de que o retardamento não decorreu de conduta temerária do devedor, ordenou adequadamente a prorrogação do stay period para não frustrar o plano de recuperação, e o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83/STJ quanto a matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS; Recorrente: MULTIPLIKE PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS; Recorrida: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Stay Period, Prorrogação Do Prazo De Suspensão (art. 6º, § 4º, Da Lei 11.101/2005), Preservação Da Empresa, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Stay Period Prorrogação Do Prazo De Suspensão (art. 6º, § 4º, Da Lei 11.101/2005) Preservação Da Empresa Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Recorrente

MULTIPLIKE PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Recorrente

DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ampliação do prazo do stay period previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ acerca da prorrogação do stay period
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ e da comprovação de que o retardamento não decorreu de conduta temerária do devedor, ordenou adequadamente a prorrogação do stay period para não frustrar o plano de recuperação, e o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83/STJ quanto a matéria fático-probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Prejudicado o pedido liminar de fls. 394-398.