AREsp 2173937 - DECISAO

AREsp 2173937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que buscava afastar o entendimento pacificado do STJ: após a expiração do stay period (incluída eventual prorrogação legal), é permitida a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor salvo prova de essencialidade do bem, cuja apreciação é matéria fático-probatória a cargo do juízo da recuperação, inadmissível de reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, a extensão do stay period além do limite legal depende de deliberação da assembleia de credores (Lei n. 14.112/2020).

Parties
Agravante: ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento Nesta Extensão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Stay Period, Essencialidade De Bens, Alienação Fiduciária, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Societário/insolvência Stay Period Essencialidade De Bens Alienação Fiduciária Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento Nesta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Se, exaurido o prazo de suspensão (stay period), é possível a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor
  2. 2 Se a essencialidade do bem deve ser reconhecida pelo juízo da recuperação judicial ou pode ser revista em sede de recurso especial
  3. 3 Qual o alcance da Lei n. 14.112/2020 quanto à prorrogação do stay period e quem pode deliberar sua extensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que buscava afastar o entendimento pacificado do STJ: após a expiração do stay period (incluída eventual prorrogação legal), é permitida a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor salvo prova de essencialidade do bem, cuja apreciação é matéria fático-probatória a cargo do juízo da recuperação, inadmissível de reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, a extensão do stay period além do limite legal depende de deliberação da assembleia de credores (Lei n. 14.112/2020).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se