AREsp 2201872 - DECISAO

AREsp 2201872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no alcance em que buscava reexame do acórdão do Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: expirado o stay period previsto na Lei 11.101/2005, com os limites introduzidos pela Lei 14.112/2020, não subsiste óbice jurídico à consolidação da propriedade fiduciária, e a revisão da configuração de essencialidade do bem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aspectos relativos à admissibilidade do recurso também foram prejudicados pelas Súmulas 284/STF e 283/STF.

Parties
Agravante: ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Stay Period, Essencialidade De Bem, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Competência Do Juízo Da Recuperação, Súmulas 7/stj E 83/stj, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Stay Period Essencialidade De Bem Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Competência Do Juízo Da Recuperação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária após o término do stay period
  2. 2 relevância da essencialidade do bem para manutenção da atividade empresarial
  3. 3 competência do juízo da recuperação para deliberar sobre constrições em execuções extraconcursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no alcance em que buscava reexame do acórdão do Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: expirado o stay period previsto na Lei 11.101/2005, com os limites introduzidos pela Lei 14.112/2020, não subsiste óbice jurídico à consolidação da propriedade fiduciária, e a revisão da configuração de essencialidade do bem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aspectos relativos à admissibilidade do recurso também foram prejudicados pelas Súmulas 284/STF e 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.