REsp 1918443 - DECISAO

REsp 1918443 - DECISAO

O Tribunal verificou conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: os bens fiduciários essenciais podem permanecer com a recuperanda durante o stay period, mas a propriedade fiduciária permanece do credor e, após a expiração do período de suspensão, nada impede a retomada/ consolidação da propriedade pelo credor. Ademais, a Lei n. 14.112/2020 restringe a possibilidade de extensão do stay period além do limite legal, atribuindo tal decisão, excepcionalmente, à assembleia de credores. Diante disso, não há provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MONTE ALEGRE AGRÍCOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorridos: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Stay Period, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Prorrogação Do Prazo, Congruência, Omissão
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Lei De Falências (lei N. 11.101/2005) Stay Period Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +3 more

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Parties

MONTE ALEGRE AGRÍCOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do stay period
  2. 2 Efeito da alienação fiduciária sobre bens essenciais durante a recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para sobrestar execuções extraconcursais

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: os bens fiduciários essenciais podem permanecer com a recuperanda durante o stay period, mas a propriedade fiduciária permanece do credor e, após a expiração do período de suspensão, nada impede a retomada/ consolidação da propriedade pelo credor. Ademais, a Lei n. 14.112/2020 restringe a possibilidade de extensão do stay period além do limite legal, atribuindo tal decisão, excepcionalmente, à assembleia de credores. Diante disso, não há provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.