CC 204231 - DECISAO

CC 204231 - DECISAO

Durante o stay period da recuperação judicial, atos de constrição sobre o patrimônio das recuperandas devem ser submetidos ao crivo do juízo da recuperação (juízo universal) para preservar o plano de recuperação; assim, é indevida a determinação do juízo trabalhista para levantamento de depósitos recursais, devendo ser reconhecida a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Edéia - GO para decidir sobre as questões patrimoniais das recuperandas.

Parties
Suscitante: FORTALEZA AGRÍCOLA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: FORTALEZA PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: FG5 COMÉRCIO E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GRUPO FORTALEZA); Susitado (juízo Da Recuperação): Juízo da 1ª Vara Cível de Edéia/GO, Recuperação Judicial n.º 5126545-78.2023.8.09.0040; Susitado (juízo Do Trabalho): Vara do Trabalho de Goianésia/GO, Reclamação Trabalhista n.º 010456-78.2020.5.18.0261; Interessado: ANDRÉ RODRIGUES STRACK; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Subprocurador-Geral da República Dr. ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE EDÉIA - GO; julgo prejudicado o agravo interno interposto.
Legal Topics
Stay Period, Suspensão Das Execuções, Competência Do Juízo Universal, Conflito De Competência, Cooperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Stay Period Suspensão Das Execuções Competência Do Juízo Universal Conflito De Competência Cooperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FORTALEZA AGRÍCOLA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FORTALEZA PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FG5 COMÉRCIO E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GRUPO FORTALEZA)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível de Edéia/GO, Recuperação Judicial n.º 5126545-78.2023.8.09.0040

Susitado (juízo Da Recuperação)

Vara do Trabalho de Goianésia/GO, Reclamação Trabalhista n.º 010456-78.2020.5.18.0261

Susitado (juízo Do Trabalho)

ANDRÉ RODRIGUES STRACK

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Subprocurador-Geral da República Dr. ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES)

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se atos de constrição sobre bens das recuperandas durante o stay period competem ao juízo da recuperação (juízo universal)
  2. 2 Se o juízo trabalhista poderia determinar o levantamento de depósitos recursais durante o stay period

Ratio Decidendi

Durante o stay period da recuperação judicial, atos de constrição sobre o patrimônio das recuperandas devem ser submetidos ao crivo do juízo da recuperação (juízo universal) para preservar o plano de recuperação; assim, é indevida a determinação do juízo trabalhista para levantamento de depósitos recursais, devendo ser reconhecida a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Edéia - GO para decidir sobre as questões patrimoniais das recuperandas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE EDÉIA - GO; julgo prejudicado o agravo interno interposto.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Edéia - GO para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio das recuperandas.
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto.