REsp 2078998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, com a Lei n. 14.112/2020, o juízo da recuperação tem competência restrita ao stay period para sobrestar penhoras sobre bens de capital essenciais, e créditos classificados como recebíveis não possuem característica de essencialidade e, portanto, não se submetem à recuperação judicial; as razões do agravo não alteraram esse entendimento.

Parties
Agravante: INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes: OUTRAS; Agravada: ANDRITZ HYDRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Stay Period, Penhora De Recebíveis, Cessão Fiduciária, Competência Jurisdicional, Bens De Capital
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Stay Period Penhora De Recebíveis Cessão Fiduciária Competência Jurisdicional Bens De Capital

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Parties

INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRAS

Agravantes

ANDRITZ HYDRO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do stay period sobre atos de constrição envolvendo créditos classificados como bens de capital
  2. 2 Possibilidade de penhora de recebíveis e sua sujeição à recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial após o decurso do stay period

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, com a Lei n. 14.112/2020, o juízo da recuperação tem competência restrita ao stay period para sobrestar penhoras sobre bens de capital essenciais, e créditos classificados como recebíveis não possuem característica de essencialidade e, portanto, não se submetem à recuperação judicial; as razões do agravo não alteraram esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.