CC 203011 - DECISAO

CC 203011 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 105, I, "d", da Constituição, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Edéia - GO para decidir sobre questões relativas ao patrimônio das recuperandas, por força do princípio da universalidade da recuperação judicial e da competência do juízo da recuperação para controlar atos constritivos visando assegurar a viabilidade do plano de recuperação e o êxito do soerguimento das empresas.

Parties
Suscitante: FORTALEZA AGRÍCOLA LTDA.; Suscitante: FORTALEZA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Suscitante: FG5 COMÉRCIO E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.; Suscitante: VALDIRON EUGENIO DA SILVA (GRUPO FORTALEZA); Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI, PINHEIROS/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE EDÉIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Edéia - GO para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Stay Period, Competência, Suspensão De Execuções, Princípio Da Universalidade Do Juízo Da Recuperação, Controle De Atos Constritivos, Execução Cível, Execução Fiscal
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Stay Period Competência Suspensão De Execuções Princípio Da Universalidade Do Juízo Da Recuperação Controle De Atos Constritivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FORTALEZA AGRÍCOLA LTDA.

Suscitante

FORTALEZA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Suscitante

FG5 COMÉRCIO E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

Suscitante

VALDIRON EUGENIO DA SILVA (GRUPO FORTALEZA)

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI, PINHEIROS/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE EDÉIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º da Lei 11.101/2005 e do princípio da universalidade do juízo da falência/recuperação
  3. 3 suspensão de execuções e início do stay period

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 105, I, "d", da Constituição, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Edéia - GO para decidir sobre questões relativas ao patrimônio das recuperandas, por força do princípio da universalidade da recuperação judicial e da competência do juízo da recuperação para controlar atos constritivos visando assegurar a viabilidade do plano de recuperação e o êxito do soerguimento das empresas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Edéia - GO para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Julgo prejudicados o agravo interno e os embargos de declaração manejados contra o indeferimento dos pedidos liminares.
  • Publique-se.