CC 202330 - DECISAO

CC 202330 - DECISAO

Tendo em vista que a prorrogação do stay period foi decidida em 24/10/2019, com termo final fixado na data da Assembleia Geral de Credores, e considerando que tal assembleia ainda não se realizou e que o processo recuperacional aguarda julgamento de pedidos de habilitação de crédito e mediação, deve manter-se a suspensão dos processos individuais e a análise dos atos constritivos pelo juízo universal; assim, declarou-se competente o JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL.

Parties
Suscitante (recuperanda): VIAÇÃO CIDADE DE MACEIÓ LTDA.; Suscitado (juízo Universal): JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Stay Period, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Atos Expropriatórios, Prorrogação Do Stay Period
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Stay Period Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Atos Expropriatórios +1 more

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Parties

VIAÇÃO CIDADE DE MACEIÓ LTDA.

Suscitante (recuperanda)

JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL

Suscitado (juízo Universal)

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar atos constritivos e a suspensão de execuções diante de pedido de recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da prorrogação do stay period fixada antes da Lei nº 14.112/2020
  3. 3 Aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a prorrogação do stay period foi decidida em 24/10/2019, com termo final fixado na data da Assembleia Geral de Credores, e considerando que tal assembleia ainda não se realizou e que o processo recuperacional aguarda julgamento de pedidos de habilitação de crédito e mediação, deve manter-se a suspensão dos processos individuais e a análise dos atos constritivos pelo juízo universal; assim, declarou-se competente o JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.