AREsp 2612002 - DECISAO

AREsp 2612002 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, o relator conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para assentar que somente deverão ser submetidos ao juízo recuperacional os atos constritivos que recaiam sobre bens de capital declarados essenciais e que tenham sido deferidos durante o prazo de stay period da recuperação judicial, em conformidade com o § 7º-A do art. 6º da LRF (redação dada pela Lei n. 14.112/2020), sendo o restante da execução passível de prosseguimento perante o juízo de origem, observando-se o princípio da menor onerosidade e eventual cooperação entre juízos.

Parties
Agravante: AGREX DO BRASIL LTDA; Agravado: MARCUS VINÍCIUS DIAS DE CASTRO; Autor Da Tutela Cautelar: PROJ AGROPECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente em juízo de reconsideração
Legal Topics
Stay Period, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Crédito Extraconcursal, Cédula De Produto Rural (cpr), Essencialidade De Bens De Capital
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Stay Period Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Atos De Constrição Crédito Extraconcursal Cédula De Produto Rural (cpr) +1 more

Case Brief

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Parties

AGREX DO BRASIL LTDA

Agravante

MARCUS VINÍCIUS DIAS DE CASTRO

Agravado

PROJ AGROPECUÁRIA LTDA

Autor Da Tutela Cautelar

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão agravada foi impugnada especificadamente nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  2. 2 qual é o alcance da competência do juízo da recuperação judicial sobre atos de constrição em execuções de crédito extraconcursal após a Lei n. 14.112/2020
  3. 3 se a suspensão da execução deve abranger atos constritivos que recaiam sobre bens não vinculados à essencialidade ou fora do stay period

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, o relator conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para assentar que somente deverão ser submetidos ao juízo recuperacional os atos constritivos que recaiam sobre bens de capital declarados essenciais e que tenham sido deferidos durante o prazo de stay period da recuperação judicial, em conformidade com o § 7º-A do art. 6º da LRF (redação dada pela Lei n. 14.112/2020), sendo o restante da execução passível de prosseguimento perante o juízo de origem, observando-se o princípio da menor onerosidade e eventual cooperação entre juízos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente em juízo de reconsideração

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar que sejam submetidos ao juízo recuperacional somente os atos constritivos que recaiam sobre bens de capital, declarados essenciais, e que tenham sido deferidos durante o prazo de stay period da recuperação judicial