CC 205005 - DECISAO

CC 205005 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios, determinando-se que valores eventualmente constritos pela Justiça do Trabalho sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial para análise de pedidos de levantamento.

Parties
Suscitante: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: CMC SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GCCI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ZANC SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Reclamante: Ana Cláudia Lopes Saraiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS
Legal Topics
Stay Period, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Liberação De Valores Arrestados
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Execução Stay Period Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Liberação De Valores Arrestados

Case Brief

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Parties

ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CMC SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GCCI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ZANC SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Ana Cláudia Lopes Saraiva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre atos que constrinjam o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Se devem ser suspensos atos executórios e liberados valores arrestados em razão do stay period da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios, determinando-se que valores eventualmente constritos pela Justiça do Trabalho sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial para análise de pedidos de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Orders

  • Suspender, até a definitiva solução do conflito, os atos executórios promovidos contra o patrimônio das empresas suscitantes e a liberação de valores eventualmente bloqueados (liminar já deferida).
  • Designar o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS para decidir acerca das medidas urgentes.