REsp 2159600 - DECISAO

REsp 2159600 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve reanálise fático-probatória abrangida pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento de dispositivos do CPC indicado no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); ademais, existe óbice decorrente de julgamento definitivo que fixou 13/03/2023 como marco inicial (Súmula 283/STF), e o Tribunal a quo concluiu que o início da recuperação ocorreu com o aditamento da inicial que consolidou o pedido de soerguimento (13/03/2023).

Parties
Recorrente: EQUINIX DO BRASIL SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Stay Period, Pedido Cautelar Antecedente, Aditamento Da Inicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Recuperação Judicial Processo Civil Stay Period Pedido Cautelar Antecedente Aditamento Da Inicial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

EQUINIX DO BRASIL SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 momento inicial do stay period (data do ajuizamento do pedido cautelar vs. data do aditamento da inicial)
  2. 2 caráter preparatório do pedido cautelar antecedente e distinção do pedido de recuperação judicial
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos do CPC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve reanálise fático-probatória abrangida pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento de dispositivos do CPC indicado no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); ademais, existe óbice decorrente de julgamento definitivo que fixou 13/03/2023 como marco inicial (Súmula 283/STF), e o Tribunal a quo concluiu que o início da recuperação ocorreu com o aditamento da inicial que consolidou o pedido de soerguimento (13/03/2023).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.