CC 206824 - DECISAO

CC 206824 - DECISAO

Verificado que houve pedido de recuperação judicial com deferimento do processamento (pedido em 10/07/2024, processamento deferido em 26/08/2024) e estando vigente o período de blindagem, e tendo o juízo recuperacional expressamente determinado o sobrestamento de todas as execuções (incluindo o processo nº 1038499-93.2024.8.26.0002), aplicou-se a regra legal e precedentes do STJ para conhecer do conflito e declarar a competência do juízo universal (4ª Vara Cível de Rondonópolis - MT) para deliberar sobre a suspensão das execuções durante o stay period.

Parties
Suscitantes: LUCAS SILVA DE MORAES e outros; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis - MT; Suscitado (juízo Executivo): Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência Pelo STJ
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis - MT; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Stay Period, Crédito Extraconcursal, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Recuperacional, Alienação Fiduciária
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Stay Period Crédito Extraconcursal Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Recuperacional Alienação Fiduciária

Case Brief

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Parties

LUCAS SILVA DE MORAES e outros

Suscitantes

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis - MT

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - São Paulo - SP

Suscitado (juízo Executivo)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a suspensão de execuções e atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial durante o período de blindagem (stay period)?
  2. 2 Qual o alcance da competência do juízo da recuperação judicial em relação a execuções de créditos extraconcursais, após o decurso do stay period?

Ratio Decidendi

Verificado que houve pedido de recuperação judicial com deferimento do processamento (pedido em 10/07/2024, processamento deferido em 26/08/2024) e estando vigente o período de blindagem, e tendo o juízo recuperacional expressamente determinado o sobrestamento de todas as execuções (incluindo o processo nº 1038499-93.2024.8.26.0002), aplicou-se a regra legal e precedentes do STJ para conhecer do conflito e declarar a competência do juízo universal (4ª Vara Cível de Rondonópolis - MT) para deliberar sobre a suspensão das execuções durante o stay period.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis - MT; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis - MT.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 178-185 e-STJ.