CC 202434 - DECISAO

CC 202434 - DECISAO

Não se conhece o conflito porque não houve manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma causa; ademais, o stay period havia se exaurido sem prorrogação, de modo que é cabível o prosseguimento da execução trabalhista individual perante o juízo trabalhista, sem caracterizar conflito de competência com o juízo recuperacional, podendo o juízo trabalhista, se necessário, obter cooperação do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: SERTA SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONTAGEM - MG (Recuperação judicial nº 5003043-71.2023.8.13.0079 - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 42ª VARA DO TRABALHO DO BELO HORIZONTE - MG (Reclamação Trabalhista nº 0010868-70.2023.5.03.0180 - JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Stay Period, Suspensão De Execuções, Competência, Execução Individual, Período De Blindagem
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Stay Period Suspensão De Execuções Competência Execução Individual +1 more

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Parties

SERTA SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONTAGEM - MG (Recuperação judicial nº 5003043-71.2023.8.13.0079 - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 42ª VARA DO TRABALHO DO BELO HORIZONTE - MG (Reclamação Trabalhista nº 0010868-70.2023.5.03.0180 - JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência (exige manifestação de dois juízos)
  2. 2 Esgotamento do stay period e suas consequências
  3. 3 Competência para prosseguimento de execução trabalhista individual após o término do stay period

Ratio Decidendi

Não se conhece o conflito porque não houve manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma causa; ademais, o stay period havia se exaurido sem prorrogação, de modo que é cabível o prosseguimento da execução trabalhista individual perante o juízo trabalhista, sem caracterizar conflito de competência com o juízo recuperacional, podendo o juízo trabalhista, se necessário, obter cooperação do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.