CC 209575 - DECISAO

CC 209575 - DECISAO

Houve omissão e contradição na decisão embargada ao não analisar a aplicação do stay period ao sobejo do crédito; comprovado que parcela do crédito não está coberta por alienação fiduciária e foi incluída no plano de recuperação extrajudicial, concluiu-se que tal parcela está sujeita ao stay period previsto nos arts. 6º, § 4º, e 163, § 8º, da LRF, justificando a atribuição de efeitos infringentes aos embargos e a suspensão imediata da execução sobre o sobejo, limitando-se o prosseguimento da execução à parcela garantida fiduciariamente (extraconcursal).

Parties
Embargante: JOÃO ARANTES NETO; Embargante: RICARDO BORGES ARANTES; Exequente: BANCO SAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência N. 209.575/sp / Embargos De Declaração (decisão Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada anulada em parte
Legal Topics
Stay Period, Sobejo Do Crédito, Alienação Fiduciária, Suspensão Da Execução, Efeitos Infringentes, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora
Recuperação Extrajudicial Execução Civil Conflito De Competência Stay Period Sobejo Do Crédito Alienação Fiduciária Suspensão Da Execução Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

JOÃO ARANTES NETO

Embargante

RICARDO BORGES ARANTES

Embargante

BANCO SAFRA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência N. 209.575/sp / Embargos De Declaração (decisão Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do stay period ao sobejo do crédito incluído em recuperação extrajudicial
  2. 2 se a execução deve ser limitada à parcela extraconcursal garantida por alienação fiduciária
  3. 3 existência de conflito de decisões entre juízos sobre prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Houve omissão e contradição na decisão embargada ao não analisar a aplicação do stay period ao sobejo do crédito; comprovado que parcela do crédito não está coberta por alienação fiduciária e foi incluída no plano de recuperação extrajudicial, concluiu-se que tal parcela está sujeita ao stay period previsto nos arts. 6º, § 4º, e 163, § 8º, da LRF, justificando a atribuição de efeitos infringentes aos embargos e a suspensão imediata da execução sobre o sobejo, limitando-se o prosseguimento da execução à parcela garantida fiduciariamente (extraconcursal).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada anulada em parte

Orders

  • Concedida liminar; imediata suspensão da execução sobre o sobejo do crédito nos termos dos arts. 6º, § 4º, e 163, § 8º, da Lei n. 11.101/2005
  • Determinado que o Juízo da 2ª Vara Cível de São Paulo ajuste sua decisão, limitando o prosseguimento da execução exclusivamente à parcela garantida fiduciariamente (extraconcursal)