CC 207199 - DECISAO

CC 207199 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para decidir sobre questões relativas ao patrimônio da recuperanda, em razão do deferimento da recuperação judicial e da manutenção do stay period fixado antes da alteração trazida pela Lei nº 14.112/2020, bem como em face da situação processual do plano de recuperação que se encontra em fase de cumprimento, o que recomenda a sujeição dos atos constritivos ao juízo universal até eventual alteração no processo recuperacional.

Parties
Suscitante: LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP (juízo universal) para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Stay Period, Juízo Universal, Depósito Recursal, Execução Trabalhista, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Stay Period Juízo Universal Depósito Recursal Execução Trabalhista Conflito De Competência

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Parties

LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo universal sobre valores de depósito recursal em reclamatória trabalhista
  2. 2 suspensão de ações e execuções em face de recuperação judicial (stay period)
  3. 3 efeitos da Lei nº 14.112/2020 sobre o período de blindagem (stay period)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para decidir sobre questões relativas ao patrimônio da recuperanda, em razão do deferimento da recuperação judicial e da manutenção do stay period fixado antes da alteração trazida pela Lei nº 14.112/2020, bem como em face da situação processual do plano de recuperação que se encontra em fase de cumprimento, o que recomenda a sujeição dos atos constritivos ao juízo universal até eventual alteração no processo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP (juízo universal) para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Manter a competência do Juízo Universal até que sobrevenha alteração no processo recuperacional.
  • Publique-se.