CC 210582 - DECISAO

CC 210582 - DECISAO

O conflito de competência foi julgado prejudicado em razão de evento superveniente: o JUÍZO FEDERAL afastou sua decisão anterior e deferiu a suspensão do feito também em relação à suscitante pessoa física, tornando sem objeto o conflito suscitado acerca da competência para suspender as ações.

Parties
Suscitante: ROSMARI T. G. LUDWIG - PISCICULTURA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE CONCÓRDIA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgado Prejudicado
Outcome
Conflito de competência prejudicado
Legal Topics
Stay Period, Suspensão De Ações E Execuções, Perda Superveniente De Objeto, Competência Do Juízo Recuperacional, Responsabilidade E Efeitos Da Recuperação Sobre Empresário Individual
Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Stay Period Suspensão De Ações E Execuções Perda Superveniente De Objeto Competência Do Juízo Recuperacional Responsabilidade E Efeitos Da Recuperação Sobre Empresário Individual

Case Brief

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Parties

ROSMARI T. G. LUDWIG - PISCICULTURA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE CONCÓRDIA - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a recuperação judicial de empresário individual estende seus efeitos (inclusive stay) à pessoa natural do empresário
  2. 2 qual juízo é competente para decidir atos relacionados ao patrimônio do devedor em recuperação judicial
  3. 3 se houve perda superveniente de objeto do conflito de competência em razão de decisão superveniente que deferiu suspensão do feito

Ratio Decidendi

O conflito de competência foi julgado prejudicado em razão de evento superveniente: o JUÍZO FEDERAL afastou sua decisão anterior e deferiu a suspensão do feito também em relação à suscitante pessoa física, tornando sem objeto o conflito suscitado acerca da competência para suspender as ações.

Court Disposition

Conflito de competência prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Publique-se.