CC 207702 - DECISAO

CC 207702 - DECISAO

Verificado o stay period em curso na recuperação judicial da suscitante, é indevido o prosseguimento de atos constritivos no juízo trabalhista; cabe ao juízo da recuperação (juízo universal) decidir sobre atos de constrição e disposição patrimonial das recuperandas para preservar a finalidade da recuperação, por isso o conflito foi conhecido e declarada competente a 2ª Vara Cível de Três Corações - MG.

Parties
Suscitante: FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO; Suscitado: 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG, Recuperação Judicial nº 5008213-59.2022.8.13.0693 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, Reclamação Trabalhista nº 0010804-31.2019.5.03.0138 (JUÍZO DO TRABALHO); Suscitado: 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG, Agravo de Petição nº 0010804-31.2019.5.03.0138 (TRT3)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Três Corações - MG
Legal Topics
Stay Period, Competência, Universalidade Do Juízo, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Stay Period Competência Universalidade Do Juízo Suspensão De Execuções Atos De Constrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO

Suscitante

2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG, Recuperação Judicial nº 5008213-59.2022.8.13.0693 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, Reclamação Trabalhista nº 0010804-31.2019.5.03.0138 (JUÍZO DO TRABALHO)

Suscitado

7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG, Agravo de Petição nº 0010804-31.2019.5.03.0138 (TRT3)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Efeito da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial (juízo universal) para atos de constrição sobre bens das recuperandas
  3. 3 Aplicação dos arts. 6º e 47 da Lei nº 11.101/2005 no stay period

Ratio Decidendi

Verificado o stay period em curso na recuperação judicial da suscitante, é indevido o prosseguimento de atos constritivos no juízo trabalhista; cabe ao juízo da recuperação (juízo universal) decidir sobre atos de constrição e disposição patrimonial das recuperandas para preservar a finalidade da recuperação, por isso o conflito foi conhecido e declarada competente a 2ª Vara Cível de Três Corações - MG.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Três Corações - MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.