REsp 2183607 - DECISAO

REsp 2183607 - DECISAO

A Lei n. 14.112/2020 estabeleceu que o stay period não pode ser prorrogado além do limite máximo de 360 dias, salvo se houver deliberação prévia e favorável da Assembleia Geral de Credores para apresentação de plano alternativo; no caso concreto transcorreram mais de 450 dias sem realização da assembleia, configurando violação ao art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, razão pela qual a prorrogação do stay period foi indeferida e autorizou-se o prosseguimento das ações e execuções do recorrente.

Parties
Recorrente: Banco Volkswagen S/A; Recuperanda: Schneider Transportes e Distribuidora de Alimentos Ltda. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para indeferir a prorrogação do stay period e autorizar o prosseguimento das ações e execuções promovidas pelo recorrente.
Legal Topics
Stay Period, Prorrogação Do Stay Period, Art. 6º, § 4º Da Lei N. 11.101/2005, Lei N. 14.112/2020, Assembleia Geral De Credores, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Equalização Do Crédito Extraconcursal
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Empresarial Stay Period Prorrogação Do Stay Period Art. 6º, § 4º Da Lei N. 11.101/2005 Lei N. 14.112/2020 Assembleia Geral De Credores +2 more

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Parties

Banco Volkswagen S/A

Recorrente

Schneider Transportes e Distribuidora de Alimentos Ltda. e outras

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do stay period após o prazo máximo de 360 dias
  2. 2 Necessidade de deliberação prévia e favorável da Assembleia Geral de Credores para extensão do stay period
  3. 3 Competência do Juízo da Recuperação Judicial quanto a atos constritivos sobre bens essenciais durante o período de blindagem

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.112/2020 estabeleceu que o stay period não pode ser prorrogado além do limite máximo de 360 dias, salvo se houver deliberação prévia e favorável da Assembleia Geral de Credores para apresentação de plano alternativo; no caso concreto transcorreram mais de 450 dias sem realização da assembleia, configurando violação ao art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, razão pela qual a prorrogação do stay period foi indeferida e autorizou-se o prosseguimento das ações e execuções do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para indeferir a prorrogação do stay period e autorizar o prosseguimento das ações e execuções promovidas pelo recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial a fim de indeferir a prorrogação do stay period.
  • Autorizado o prosseguimento das ações e execuções promovidas pelo recorrente.