REsp 2069246 - ACORDAO

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Havendo antecipação dos efeitos do stay period em 29.10.2021 e sua posterior prorrogação, o período de blindagem findou em 22.10.2022, o que torna prejudicada a análise dos pedidos de comprovação individualizada da essencialidade dos bens; além disso, o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada nos termos do art. 489 do CPC e aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) segundo a qual a propriedade fiduciária não se consolida durante o stay period, sendo possível a consolidação após o seu término; assim, não havendo omissão nem fundamento para afastar a súmula, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANTORI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Stay Period, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Essencialidade De Bens, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Tutela Provisória
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Stay Period Consolidação Da Propriedade Fiduciária Essencialidade De Bens Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SANTORI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a empresa em recuperação judicial manter a posse de bens essenciais alienados fiduciariamente após o término do stay period?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem em enfrentar todas as teses recursais?
  3. 3 Qual o alcance da Súmula 83/STJ quanto à consolidação da propriedade fiduciária durante e após o stay period?

Ratio Decidendi

Havendo antecipação dos efeitos do stay period em 29.10.2021 e sua posterior prorrogação, o período de blindagem findou em 22.10.2022, o que torna prejudicada a análise dos pedidos de comprovação individualizada da essencialidade dos bens; além disso, o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada nos termos do art. 489 do CPC e aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) segundo a qual a propriedade fiduciária não se consolida durante o stay period, sendo possível a consolidação após o seu término; assim, não havendo omissão nem fundamento para afastar a súmula, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada