AREsp 2316162 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que a mera superação do prazo de suspensão (stay period) não autoriza, por si só, a retirada da posse de bens considerados essenciais quando o juízo da recuperação reconhece sua indispensabilidade à manutenção da atividade da empresa; além disso, a reanálise do término ou prorrogação do stay period implicaria exame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante / Recorrente: HOMAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA MADEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Nega provimento ao agravo.
Legal Topics
Stay Period, Essencialidade De Bens, Alienação Fiduciária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Stay Period Essencialidade De Bens Alienação Fiduciária Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

HOMAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA MADEIRA LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a mera superação do prazo do stay period (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005) autoriza a retomada de bens afetados por alienação fiduciária considerados essenciais à manutenção da empresa em recuperação
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para avaliar a essencialidade dos bens (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial por demandar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a mera superação do prazo de suspensão (stay period) não autoriza, por si só, a retirada da posse de bens considerados essenciais quando o juízo da recuperação reconhece sua indispensabilidade à manutenção da atividade da empresa; além disso, a reanálise do término ou prorrogação do stay period implicaria exame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.