CC 208788 - DECISAO

CC 208788 - DECISAO

Conquanto a recuperação judicial suspensa e garanta proteção durante o stay period, com a redação dada pela Lei 14.112/2020 a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais é restrita aos atos que incidam sobre bens de capital essenciais e apenas durante o período de blindagem; tendo o stay period se exaurido e o Plano de Recuperação sido homologado, compete ao Juízo do Trabalho prosseguir com a execução dos créditos extraconcursais, não conhecendo, assim, o conflito de competência suscitado.

Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Stay Period, Créditos Extraconcursais, Suspensão De Execuções, Cooperação Jurisdicional, Juízo Universal, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Judicial Stay Period Créditos Extraconcursais Suspensão De Execuções Cooperação Jurisdicional +2 more

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Maringá/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecimento e controle de atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial após o prazo de blindagem (stay period)
  2. 2 Competência para prosseguimento de execução de créditos extraconcursais (trabalhistas e fiscais) após homologação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conquanto a recuperação judicial suspensa e garanta proteção durante o stay period, com a redação dada pela Lei 14.112/2020 a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais é restrita aos atos que incidam sobre bens de capital essenciais e apenas durante o período de blindagem; tendo o stay period se exaurido e o Plano de Recuperação sido homologado, compete ao Juízo do Trabalho prosseguir com a execução dos créditos extraconcursais, não conhecendo, assim, o conflito de competência suscitado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 205/208).
  • Não conheço do conflito de competência.