CC 209740 - DECISAO

CC 209740 - DECISAO

Não houve demonstração de conflito concreto e atual entre os juízos: a jurisprudência e a legislação (Lei 14.112/2020 alterando a Lei 11.101/2005) delimitam a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos de créditos extraconcursais apenas quando incidirem sobre bens de capital essenciais e apenas durante o período de blindagem (stay period). No caso, o período de blindagem foi exaurido e o Plano de Recuperação Judicial foi homologado, e o Juízo do Trabalho prossegue com a execução de créditos extraconcursais e tributários, razão pela qual não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência; liminar indeferida
Legal Topics
Stay Period, Juízo Universal, Créditos Extraconcursais, Cooperação Jurisdicional, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Direito Processual Civil Execução Fiscal Competência Stay Period Juízo Universal Créditos Extraconcursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Alcance da competência do juízo recuperacional sobre créditos extraconcursais após o período de blindagem (stay period)
  3. 3 Habilitação de créditos na recuperação judicial vs. execução individual

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de conflito concreto e atual entre os juízos: a jurisprudência e a legislação (Lei 14.112/2020 alterando a Lei 11.101/2005) delimitam a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos de créditos extraconcursais apenas quando incidirem sobre bens de capital essenciais e apenas durante o período de blindagem (stay period). No caso, o período de blindagem foi exaurido e o Plano de Recuperação Judicial foi homologado, e o Juízo do Trabalho prossegue com a execução de créditos extraconcursais e tributários, razão pela qual não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do conflito de competência