CC 198222 - DECISAO

CC 198222 - DECISAO

Tendo sido comunicado o encerramento do stay period sem prorrogação, aplica-se o entendimento pacificado da Corte de que, exaurido o prazo de blindagem previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, o juízo da recuperação judicial não detém mais competência para interferir nas execuções individuais de crédito extraconcursal; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Bela Vista - MT para processar e decidir a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0800068-92.2023.8.12.0003, revogando-se a liminar anteriormente concedida

Parties
Suscitante: Thiago Garcia Braga; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis - MT; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Bela Vista - MT; Autor Na Ação De Busca E Apreensão / Credor: Banco John Deere S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Bela Vista - MT para processar e decidir os autos da Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0800068-92.2023.8.12.0003, inclusive no que tange à execução do crédito ali perseguido. Revogo a liminar anteriormente...
Legal Topics
Stay Period, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Competência, Atos Constritivos, Crédito Extraconcursal, Essencialidade De Bens De Capital
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Stay Period Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Competência Atos Constritivos +2 more

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Parties

Thiago Garcia Braga

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis - MT

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Bela Vista - MT

Suscitado

Banco John Deere S.A.

Autor Na Ação De Busca E Apreensão / Credor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e decidir a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária após a concessão de recuperação judicial e o exaurimento do stay period
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial mantém competência para controlar atos constritivos sobre bens de capital essenciais após o término do prazo de blindagem (stay period)
  3. 3 Se deve ser mantida decisão liminar que suspende ato de constrição determinado por juízo cível suscitado

Ratio Decidendi

Tendo sido comunicado o encerramento do stay period sem prorrogação, aplica-se o entendimento pacificado da Corte de que, exaurido o prazo de blindagem previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, o juízo da recuperação judicial não detém mais competência para interferir nas execuções individuais de crédito extraconcursal; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Bela Vista - MT para processar e decidir a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0800068-92.2023.8.12.0003, revogando-se a liminar anteriormente concedida

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Bela Vista - MT para processar e decidir os autos da Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0800068-92.2023.8.12.0003, inclusive no que tange à execução do crédito ali perseguido. Revogo a liminar anteriormente...

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Bela Vista - MT para processar e decidir a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0800068-92.2023.8.12.0003
  • Revogar a liminar anteriormente concedida