CC 200036 - DECISAO

CC 200036 - DECISAO

Verificado que a recuperação judicial foi deferida e o Plano de Recuperação Judicial homologado, restando exaurido o período de blindagem (stay period), configurou-se perda superveniente do objeto do conflito de competência; por isso a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Itacir Antônio Sperafico; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Toledo/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ponta Porã/MS; Interessado/arrematante: Neder Gregol Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (revogação De Liminar E Não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
Liminar revogada; conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Stay Period, Essencialidade De Bens, Competência Do Juízo Recuperacional, Carta Precatória, Imissão Na Posse, Arrematação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Stay Period Essencialidade De Bens Competência Do Juízo Recuperacional Carta Precatória +2 more

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Parties

Itacir Antônio Sperafico

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Toledo/PR

Suscitado

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ponta Porã/MS

Suscitado

Neder Gregol Marques

Interessado/arrematante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (revogação De Liminar E Não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para sobrestar atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da homologação do plano de recuperação sobre o término do stay period
  3. 3 Se a desocupação de imóveis arrematados após arrematação e imissão na posse está obstada pela recuperação judicial

Ratio Decidendi

Verificado que a recuperação judicial foi deferida e o Plano de Recuperação Judicial homologado, restando exaurido o período de blindagem (stay period), configurou-se perda superveniente do objeto do conflito de competência; por isso a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Liminar revogada; conflito de competência não conhecido

Orders

  • Revogo a liminar de fls. 124/128
  • Não conheço do conflito de competência