AREsp 2837220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o argumento da recorrente demandaria reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ) sobre o término e/ou prorrogação do stay period, e porque a jurisprudência do STJ sustenta que, mesmo ultrapassado o prazo de suspensão, cabe ao juízo da recuperação avaliar a essencialidade dos bens e, quando essenciais, manter a posse para preservação da empresa.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Stay Period, Essencialidade De Bens, Alienação Fiduciária, Prorrogação Do Stay Period, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Stay Period Essencialidade De Bens Alienação Fiduciária Prorrogação Do Stay Period Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do stay period e seu limite legal
  2. 2 Manutenção da posse de bens essenciais após o esgotamento do stay period
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para avaliar essencialidade de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o argumento da recorrente demandaria reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ) sobre o término e/ou prorrogação do stay period, e porque a jurisprudência do STJ sustenta que, mesmo ultrapassado o prazo de suspensão, cabe ao juízo da recuperação avaliar a essencialidade dos bens e, quando essenciais, manter a posse para preservação da empresa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.