CC 209056 - DECISAO

CC 209056 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a parte suscitante não demonstrou divergência concreta e atual entre juízos; com a redação da Lei 14.112/2020 e a jurisprudência da Segunda Seção, a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos em execuções extraconcursais é restrita a bens de capital essenciais durante o stay period, o qual já foi exaurido no caso, e a 3ª Vara do Trabalho reconheceu a quitação do crédito trabalhista e apenas suspendeu execução quanto a débitos extraconcursais, não havendo substituição de ato ou oposição que caracterize conflito.

Parties
Suscitante: Unigraf-Unidas Gráficas e Editora Ltda - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (liminar Indeferida)
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Stay Period, Blindagem, Competência Do Juízo Recuperacional, Atos De Constrição, Novação Da Dívida, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Execução Fiscal Conflito De Competência Stay Period Blindagem Competência Do Juízo Recuperacional +3 more

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Parties

Unigraf-Unidas Gráficas e Editora Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial após o stay period
  2. 2 Eficácia da homologação do plano de recuperação judicial quanto a créditos trabalhistas
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para execução de crédito extraconcursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a parte suscitante não demonstrou divergência concreta e atual entre juízos; com a redação da Lei 14.112/2020 e a jurisprudência da Segunda Seção, a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos em execuções extraconcursais é restrita a bens de capital essenciais durante o stay period, o qual já foi exaurido no caso, e a 3ª Vara do Trabalho reconheceu a quitação do crédito trabalhista e apenas suspendeu execução quanto a débitos extraconcursais, não havendo substituição de ato ou oposição que caracterize conflito.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 555/560)
  • Não conheço do conflito de competência