CC 210363 - DECISAO

CC 210363 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque o processamento da recuperação judicial teve o período de blindagem exaurido e o plano homologado; a jurisprudência e o art. 6º (com §7-A) da Lei 11.101/2005 (redação dada pela Lei 14.112/2020) restringem a competência do juízo recuperacional a sobrestar atos de constrição sobre bens de capital essenciais apenas durante o stay period, cabendo, assim, ao Juízo do Trabalho prosseguir com a execução de créditos extraconcursais.

Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Respondente: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Respondente: Juízo da Vara do Trabalho de Xanxerê/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Stay Period, Crédito Extraconcursal, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções, Cooperação Jurisdicional, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Competência Direito Processual Direito Do Trabalho Stay Period Crédito Extraconcursal Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções +2 more

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Respondente

Juízo da Vara do Trabalho de Xanxerê/SC

Respondente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para realização de atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial após o término do período de blindagem
  2. 2 Alcance da competência do juízo recuperacional segundo a redação da Lei 14.112/2020 (art. 6º, §7-A)
  3. 3 Habilitação e prosseguimento de execução de créditos extraconcursais perante a Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o processamento da recuperação judicial teve o período de blindagem exaurido e o plano homologado; a jurisprudência e o art. 6º (com §7-A) da Lei 11.101/2005 (redação dada pela Lei 14.112/2020) restringem a competência do juízo recuperacional a sobrestar atos de constrição sobre bens de capital essenciais apenas durante o stay period, cabendo, assim, ao Juízo do Trabalho prosseguir com a execução de créditos extraconcursais.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 187/191)
  • Intimem-se