CC 212418 - DECISAO

CC 212418 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ sobre competência em processos de recuperação judicial, compete ao juízo universal onde se processa a recuperação (juízo da recuperação) decidir sobre atos de constrição patrimonial e exercer controle sobre execuções durante o stay period, motivo pelo qual o conflito é conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JATAÍ/GO; Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).
Legal Topics
Stay Period, Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Crédito Extraconcursal
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Stay Period Competência Atos De Constrição Patrimonial Crédito Extraconcursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JATAÍ/GO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG)

Juízo Da Recuperação

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos de constrição patrimonial durante recuperação judicial
  2. 2 Suspensão de execuções durante o stay period
  3. 3 Deliberação sobre natureza concursal ou extraconcursal do crédito nos limites do conflito de competência

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ sobre competência em processos de recuperação judicial, compete ao juízo universal onde se processa a recuperação (juízo da recuperação) decidir sobre atos de constrição patrimonial e exercer controle sobre execuções durante o stay period, motivo pelo qual o conflito é conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.