REsp 2208617 - DECISAO

REsp 2208617 - DECISAO

Admitiu-se o agravo porque as razões apresentadas pela parte agravante são relevantes, determinando-se a conversão do agravo em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia quanto à aplicação do art. 6º, § 7-B da Lei 11.101/2005 e à questão da essencialidade dos bens penhorados.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Stay Period, Bens Essenciais, Substituição De Medidas Constritivas, Cooperação Jurisdicional
Falências E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execuções Fiscais Stay Period Bens Essenciais Substituição De Medidas Constritivas Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, § 4º e 7-B da Lei 11.101/2005 às execuções fiscais e à substituição de medidas constritivas
  2. 2 Possibilidade de considerar numerário como bem de capital essencial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para exame da essencialidade de bens penhorados

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo porque as razões apresentadas pela parte agravante são relevantes, determinando-se a conversão do agravo em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia quanto à aplicação do art. 6º, § 7-B da Lei 11.101/2005 e à questão da essencialidade dos bens penhorados.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial.
  • Remeter/encaminhar à Coordenadoria para as providências cabíveis.