AREsp 2357838 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional), que cabe ao juízo da recuperação analisar a essencialidade dos bens e a solidez do fluxo de caixa para autorizar ou não atos expropriatórios no stay period (incidência da Súmula 83/STJ), e que a falta de impugnação específica a fundamento do acórdão atrai, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO LUSO BRASILEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Stay Period, Crédito Extraconcursal, Competência Do Juízo Da Recuperação, Penhora, Essencialidade De Bens, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Stay Period Crédito Extraconcursal Competência Do Juízo Da Recuperação Penhora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO LUSO BRASILEIRO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada)
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para analisar atos de constrição durante o stay period
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ aos atos de execução contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional), que cabe ao juízo da recuperação analisar a essencialidade dos bens e a solidez do fluxo de caixa para autorizar ou não atos expropriatórios no stay period (incidência da Súmula 83/STJ), e que a falta de impugnação específica a fundamento do acórdão atrai, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento