REsp 2004640 - ACORDAO

REsp 2004640 - ACORDAO

Com a aplicação imediata da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 (stay period), cessa a competência do Juízo da recuperação judicial para impedir a satisfação de crédito extraconcursal mediante medidas constritivas; assim, não cabe a manutenção da suspensão de buscas e apreensões sobre bens após o término do stay period.

Parties
Recorrente: BANCO JOHN DEERE S. A.; Recuperanda: GRUPO RODOREAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade.
Legal Topics
Stay Period, Credor Extraconcursal, Busca E Apreensão, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Preservação Da Empresa, Princípio Da Menor Onerosidade
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Stay Period Credor Extraconcursal Busca E Apreensão Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Preservação Da Empresa +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO JOHN DEERE S. A.

Recorrente

GRUPO RODOREAL

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se, após o exaurimento do prazo do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 (stay period), o Juízo da recuperação judicial pode obstar a satisfação de crédito extraconcursal mediante determinação de suspensão de medidas de busca e apreensão.
  2. 2 Qual é a competência do Juízo da recuperação judicial quanto a atos constritivos em execuções de crédito extraconcursal após o stay period.

Ratio Decidendi

Com a aplicação imediata da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 (stay period), cessa a competência do Juízo da recuperação judicial para impedir a satisfação de crédito extraconcursal mediante medidas constritivas; assim, não cabe a manutenção da suspensão de buscas e apreensões sobre bens após o término do stay period.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a suspensão das ações de busca e apreensão após o exaurimento do período previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 (stay period).